AREsp 2631672 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, procedeu-se a novo exame e concluiu-se que o acórdão recorrido analisou e decidiu, de forma motivada, as questões controvertidas; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório para reconhecer concorrência desleal, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TRISUL S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concorrência Desleal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula N. 7/stj Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC

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Parties

TRISUL S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 caracterização de concorrência desleal e prova dos fatos constitutivos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, procedeu-se a novo exame e concluiu-se que o acórdão recorrido analisou e decidiu, de forma motivada, as questões controvertidas; a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório para reconhecer concorrência desleal, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão de fls. 473-474 reconsiderada.
  • Negar provimento ao agravo interno.