AREsp 2631672 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO TRISUL S.A. e OUTRA interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 473-474, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. No presente recurso, as agravantes, defendendo a inaplicabilidade do óbice sumular supramencionado, alegam que impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Reiteram as razões do agravo e do recurso especial relativas à violação dos arts. 195, III, V, XI e XII, da Lei n. 9.279/1996 e 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Requerem, assim, o provimento do presente recurso a fim de que do recurso especial se conheça e, nessa extensão, seja provido. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Razão assiste às agravantes quanto à presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão de fls. 473-474 deve ser reconsiderada. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. Em nova análise, contudo, a irresignação do apelo nobre não reúne condições de prosperar. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1.074.792-35.2019.8.26.0100) nos autos de ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos materiais. O julgado foi assim ementado (fl. 370): Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais. Alegação de concorrência desleal. Inadmissibilidade. Autores que são construtores e atuam no ramo imobiliário. Ré que é franqueada e explora a atividade mercantil de venda de móveis planejados. Parte autora que não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no art.373, I, do CPC, quais sejam, de que a ré se valeu dos nomes e marcas da autora para captação de cliente e que houve violação de dados de seus clientes. Alegação de subtração de dados de forma irregular sem suporte. Ré que vai em busca de clientes em locais que envolvem obras novas, exercendo seu regular direito. Prática usual nesse segmento de mercado. Ausência de violação de marca. Sentença que observara pormenorizadamente as questões postas pelas partes e se apresenta clara e precisa, além de devidamente fundamentada. Improcedência da ação em condições de sobressair. Apelo desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, as recorrentes alegam que o acórdão recorrido violou o art. 195, III, V, XI e XII, da Lei n. 9.279/1996, pois, segundo aduzem, ficou caracterizada a concorrência desleal, causando-lhes prejuízos que merecem ser reparados. Ponderam que a "obtenção irregular das informações pessoais dos clientes traz descrédito à marca TRISUL" (fl. 404) e que "é nítido que as publicidades enviadas pela Recorrida induzem o consumidor a erro, levando a concluir que os serviços ofertados estariam, de alguma maneira, atrelados aos imóveis vendidos pelas Recorrentes, tendo em vista que foi utilizado, sem autorização, o nome dos empreendimentos incorporados pelas Recorrentes nas abordagens realizadas" (fl. 399). Apontam violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Argumentam que houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a confissão tácita manifestada na contestação. Requerem o provimento do recurso. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se trecho do acórdão da apelação (fls. 375-376): Por fim, não comporta acolhimento a alegação de confissão tácita por parte da ré. Isso porque, em sua contestação, impugnoutodas as informações constantes da exordial que estivessem em divergênciacom os dados, provas e documentos consignados na peça de defesa. Apontouque não foi demonstrada a autoria do "print" de Whastapp e nem a data emque as supostas mensagens foram trocadas, pág. 03. Consignou, ainda, que a única prova carreada aos autosnão se presta a comprovar o uso do nome comercial das autoras, pela ré, ou que esta teria oferecido produtos a clientes se valendo da marca dasapelantes. Finalmente, negou a existência de qualquer parceria com a parteautora. O Tribunal de origem concluiu, de forma explícita, por não acolher a alegação de confissão tácita. O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No que tange à alegada violação do art. 195, III, V, XI e XII, da Lei n. 9.279/1996, o Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença, que concluíra pela inexistência de comprovação da concorrência desleal, não cabendo indenização. Confiram-se trechos do voto condutor do acórdão da apelação (fls. 373-374, destaquei): Entretanto, as apelantes não se desincumbiram satisfatoriamente de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no art. 373, I, do CPC, quais sejam, de que a ré se valeu dos nomes e marcas da autora para captação de cliente e que houve violação de dados de seus clientes. Isso porque, não há nada nos autos capaz de confirmar suas alegações. Os únicos documentos apresentados pelas autoras, em relação aos fatos imputados à ré, são os "prints" de conversas de Whatsapp, pág. 03,no qual uma única pessoa (não identificada) afirma ter recebido ligações de funcionários da ré, que diziam ter parcerias com corretores, supervisores e diretores das apelantes. Porém, referidos documentos, de forma isolada, são insuficientes para comprovar as alegações das apelantes. Não há cópias de mensagens de "Whatsapp" ou de e-mails enviados pela ré a clientes da autora, nem mesmo depoimentos de clientes que pudessem corroborar suas alegações. Também não há provas de a ré teria violado os dados dos clientes das apelantes. O próprio preposto das autoras, em seu depoimento, afirmou que a investigação interna visando apurar eventual vazamento das informações dos clientes foi concluída sem sucesso. No ponto, sabe-se que a busca de clientes por parte dessetipo de empresa é prática usual de mercado, mormente diante da distribuiçãode folhetos em frente ao empreendimento que está sendo construído, a estabelecimentos comerciais, e em portas de supermercados ou outros lugaresfrequentados por um possível público-alvo. Logo, não restou satisfatoriamente demonstrada a presença de fatos constitutivos ou elementos confirmatórios da pretensão formulada. A sentença e o acórdão recorrido basearam-se nas provas dos autos para concluir que houve apenas uma prática usual no s egmento do mercado imobiliário, não sendo caso de concorrência desleal; assim, não foram configurados os requisitos para o pedido de indenização. Para concluir em sentido contrário e reconhecer a presença de concorrência desleal e, por conseguinte, a existência de prejuízo passível de reparação, como pretendem as agravantes, é necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. USO INDEVIDO DE CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 (LPI). CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. 2. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI). 3. Na hipótese, para alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de elementos suficientes para caracterizar a existência de concorrência desleal por parte da recorrida, tudo evidenciado diante do laudo pericial e do quadro fático-probatório dos autos, exigiria necessariamente novo exame das premissas fáticas e probatórias constantes dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.997.936/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. USO DE MARCA. ABSTENÇÃO. COLIDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. O Tribunal local, apreciando as circunstâncias fáticas dos autos concluiu pela inexistência de concorrência desleal. A alteração desse entendimento é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.472.952/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 16/2/2016.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.