REsp 2183595 - DECISAO

REsp 2183595 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e não provido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, interpretando corretamente o art. 1.017 do Código Civil ao distinguir a obrigação automática de restituição/compensação da pretensão de indenização suplementar, que demanda prova de prejuízo, e porque os embargos de declaração opostos pelos recorrentes tiveram caráter protelatório, justificando a aplicação da multa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, sem possibilidade de reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: FURTADO DE MENDONÇA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA E OUTROS; Autor/recorrido: Márcio Newlands Furtado de Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Concorrência Desleal, Ação Anulatória, Reconvenção, Responsabilidade Civil, Indenização, Omissão Recursal, Multas Processuais
Processual Civil Direito Civil Concorrência Desleal Ação Anulatória Reconvenção Responsabilidade Civil Indenização Omissão Recursal +1 more

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Parties

FURTADO DE MENDONÇA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA E OUTROS

Recorrentes

Márcio Newlands Furtado de Mendonça

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à desnecessidade de prova do dano para aplicação do art. 1.017 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova de prejuízo para indenização suplementar além da restituição/compensação
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração com caráter protelatório (art. 1.026, §2º, NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e não provido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, interpretando corretamente o art. 1.017 do Código Civil ao distinguir a obrigação automática de restituição/compensação da pretensão de indenização suplementar, que demanda prova de prejuízo, e porque os embargos de declaração opostos pelos recorrentes tiveram caráter protelatório, justificando a aplicação da multa nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, sem possibilidade de reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 2% (dois por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Márcio Newlands Furtado de Mendonça, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC