AREsp 2570464 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema n. 1.051): créditos relativos a períodos posteriores ao pedido de recuperação judicial e honorários cuja sentença foi prolatada após o pedido possuem natureza extraconcursal, ao passo que créditos relativos a período anterior ao pedido são concursal.

Parties
Agravante: UNIGRÊS CERÂMICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concursalidade, Extraconcursalidade, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Marco Temporal, Recuperação Judicial
Direito Falimentar E Recuperacional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Concursalidade Extraconcursalidade Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Marco Temporal +1 more

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Parties

UNIGRÊS CERÂMICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal de créditos trabalhistas em função do período em que se deu a relação de emprego em relação ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 Natureza concursal ou extraconcursal dos honorários de sucumbência em função da data da sentença em relação ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema n. 1.051): créditos relativos a períodos posteriores ao pedido de recuperação judicial e honorários cuja sentença foi prolatada após o pedido possuem natureza extraconcursal, ao passo que créditos relativos a período anterior ao pedido são concursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.