REsp 1840922 - DECISAO

REsp 1840922 - DECISAO

O fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial; nos termos do Tema 1051/STJ, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, pelo que o crédito deve ser classificado como concursal e submetido ao plano de recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar a natureza concursal do crédito exequendo.

Parties
Recorrente: OI S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido para declarar a natureza concursal do crédito exequendo.
Legal Topics
Concursalidade De Crédito, Crédito Extraconcursal, Repetição De Indébito, Tema 1051/stj, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Concursalidade De Crédito Crédito Extraconcursal Repetição De Indébito Tema 1051/stj Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

OI S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se crédito de repetição de indébito deve submeter-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual o marco temporal para classificação do crédito (data do fato gerador)

Ratio Decidendi

O fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial; nos termos do Tema 1051/STJ, a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, pelo que o crédito deve ser classificado como concursal e submetido ao plano de recuperação judicial, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para declarar a natureza concursal do crédito exequendo.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a natureza concursal do crédito exequendo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão recorrido