REsp 2129547 - DECISAO

REsp 2129547 - DECISAO

Como a sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida em 15/01/2009, anterior ao pedido de recuperação judicial (12/12/2012), o crédito ostenta natureza concursal; portanto, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, com superação da questão relativa à concursalidade do crédito.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Concursalidade De Crédito, Extraconcursalidade, Honorários De Sucumbência, Tema Repetitivo (tema 1.051)
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Execução De Sentença Concursalidade De Crédito Extraconcursalidade Honorários De Sucumbência Tema Repetitivo (tema 1.051)

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito de honorários sucumbenciais é concursal ou extraconcursal quando a sentença que os arbitrou foi proferida antes do pedido de recuperação judicial, mas o trânsito em julgado ocorreu depois
  2. 2 Aplicação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 e do Tema 1.051 do STJ
  3. 3 Momento de constituição definitiva do crédito (prolação da sentença vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Como a sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida em 15/01/2009, anterior ao pedido de recuperação judicial (12/12/2012), o crédito ostenta natureza concursal; portanto, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, com superação da questão relativa à concursalidade do crédito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, superada a questão relativa à concursalidade do crédito impugnado.