EAREsp 2627066 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu que o fato gerador do crédito foi o inadimplemento da entrega do imóvel em 28/02/2018, ocorrido após o pedido de recuperação judicial (07/12/2017), o que torna os créditos extraconcursais; as razões recursais que defendem a constituição do crédito na data do contrato desconsideram os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não há interesse recursal quanto à competência para atos constritivos, já que a decisão de primeiro grau estava alinhada com a pretensão da recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concursalidade De Crédito, Créditos Extraconcursais, Competência Para Atos Constritivos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Concursalidade De Crédito Créditos Extraconcursais Competência Para Atos Constritivos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) com base na data do fato gerador
  2. 2 Competência para atos executórios constritivos em face de recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade recursal e aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem concluiu que o fato gerador do crédito foi o inadimplemento da entrega do imóvel em 28/02/2018, ocorrido após o pedido de recuperação judicial (07/12/2017), o que torna os créditos extraconcursais; as razões recursais que defendem a constituição do crédito na data do contrato desconsideram os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não há interesse recursal quanto à competência para atos constritivos, já que a decisão de primeiro grau estava alinhada com a pretensão da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.