REsp 2151808 - DECISAO

REsp 2151808 - DECISAO

Os depósitos efetuados antes do processamento da recuperação judicial não podem ser considerados pagamento que afaste a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação; aplicando-se o entendimento do Tema 1.051 do STJ, a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, de modo que o crédito da parte recorrida deve ser declarado concursal e submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando a concursalidade do crédito da parte recorrida.
Legal Topics
Concursalidade De Crédito, Depósitos Judiciais, Tema 1.051 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Concursalidade De Crédito Depósitos Judiciais Tema 1.051 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se depósitos efetuados antes do processamento da recuperação judicial configuram pagamento e excluem créditos dos efeitos da recuperação
  2. 2 Aplicação do Tema nº 1.051 do STJ quanto à determinação da existência do crédito pela data do fato gerador
  3. 3 Competência do juízo universal para deliberar sobre valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os depósitos efetuados antes do processamento da recuperação judicial não podem ser considerados pagamento que afaste a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação; aplicando-se o entendimento do Tema 1.051 do STJ, a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, de modo que o crédito da parte recorrida deve ser declarado concursal e submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando a concursalidade do crédito da parte recorrida.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Declaração da concursalidade do crédito da parte recorrida