AREsp 3095779 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), reconheceu a validade formal e material do ato administrativo com possibilidade de convalidação, e assentou que a multa era exigível, cabendo ao fisco...

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Parties
Agravante: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Concursalidade De Crédito, Exigibilidade De Multa Administrativa, Habilitação De Crédito, Convalidação De Atos Administrativos, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à concursalidade do crédito e suspensão da exigibilidade
  2. 2 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre multa administrativa com fato gerador anterior ao pedido
  3. 3 competência e forma do ato administrativo e possibilidade de convalidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), reconheceu a validade formal e material do ato administrativo com possibilidade de convalidação, e assentou que a multa era exigível, cabendo ao fisco decidir posteriormente sobre habilitação ou execução, sendo ainda que o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidente o obstáculo da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.