REsp 2172555 - DECISAO

REsp 2172555 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica a multa por litigância de má-fé no recurso especial, faltando demonstrar o fato gerador e a violação legal requerida (art.105, III, "a" CF), e os precedentes invocados tratavam apenas da submissão do crédito decorrente de acidente do trabalho à recuperação judicial, não havendo dissídio demonstrado.

Parties
Embargante: CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concursalidade De Créditos, Multa Por Litigância De Má Fé, Crédito Decorrente De Acidente Do Trabalho, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Concursalidade De Créditos Multa Por Litigância De Má Fé Crédito Decorrente De Acidente Do Trabalho Embargos De Declaração

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Parties

CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a multa por litigância de má-fé se submete aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Existência de omissão na decisão quanto à concursalidade da multa por litigância de má-fé
  3. 3 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica a multa por litigância de má-fé no recurso especial, faltando demonstrar o fato gerador e a violação legal requerida (art.105, III, "a" CF), e os precedentes invocados tratavam apenas da submissão do crédito decorrente de acidente do trabalho à recuperação judicial, não havendo dissídio demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se