REsp 2216414 - DECISAO

REsp 2216414 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do critério temporal previsto no art.49 da Lei n.11.101/2005 e da recente jurisprudência do STJ, as taxas condominiais constituídas antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais sujeitos ao plano de recuperação homologado; o art.84 da Lei n.11.101/2005, relativo a créditos da massa, é inaplicável ao procedimento de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO ROSSI MAIS JARDINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Concursalidade De Créditos, Taxas Condominiais, Critério Temporal Do Art.49 Da Lei N.11.101/2005, Aplicabilidade Do Art.84 Da Lei N.11.101/2005, Suspensão De Execuções (stay Period)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Condominial Concursalidade De Créditos Taxas Condominiais Critério Temporal Do Art.49 Da Lei N.11.101/2005 Aplicabilidade Do Art.84 Da Lei N.11.101/2005 +1 more

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Parties

CONDOMINIO ROSSI MAIS JARDINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas/verbass condominiais constituídas antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais ou extraconcursais
  2. 2 Aplicabilidade do art.84 da Lei n.11.101/2005 ao processo de recuperação judicial
  3. 3 Efeitos do art.49 da Lei n.11.101/2005 sobre a suspensão de execuções e habilitação de créditos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do critério temporal previsto no art.49 da Lei n.11.101/2005 e da recente jurisprudência do STJ, as taxas condominiais constituídas antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais sujeitos ao plano de recuperação homologado; o art.84 da Lei n.11.101/2005, relativo a créditos da massa, é inaplicável ao procedimento de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.