AREsp 2875108 - DECISAO

AREsp 2875108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (uso genérico de "e seguintes" atraindo a Súmula 284/STF), pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ) e pela ocorrência de preclusão temporal diante do entendimento de que o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal, além da impossibilidade de decidir sem reexame fático-probatório em pontos centrais (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PRUNUS EMPREENDIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Condomínio (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Concursalidade De Créditos Condominiais, Tempestividade E Preclusão Temporal, Dissídio Jurisprudencial Para Cabimento Da Alínea C Do Art.105, III Da CF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Uso Da Expressão "e Seguintes" E Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Concursalidade De Créditos Condominiais Tempestividade E Preclusão Temporal Dissídio Jurisprudencial Para Cabimento Da Alínea C Do Art.105, III Da CF Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

PRUNUS EMPREENDIMENTOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Condomínio (agravado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se pedido de reconsideração ou fatos novos na recuperação judicial suspendem o prazo recursal (tempestividade)
  2. 2 se créditos condominiais são sujeitos à recuperação judicial ou são extraconcursais
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (uso genérico de "e seguintes" atraindo a Súmula 284/STF), pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ) e pela ocorrência de preclusão temporal diante do entendimento de que o pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal, além da impossibilidade de decidir sem reexame fático-probatório em pontos centrais (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.