REsp 1969431 - DECISAO

REsp 1969431 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, porque o acórdão recorrido adotou como marco a data do trânsito em julgado, em desacordo com a jurisprudência desta Corte (Tema nº 1051), e deixou de informar a data do fato gerador; assim, cabe ao tribunal de origem, com base na tese vinculante, verificar se o crédito está submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: BECAP COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.- Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Com Retorno Ao Juízo De Origem)
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Concursalidade Do Crédito, Data Do Fato Gerador, Tema Nº 1051, Competência Para Definição Da Natureza Do Crédito
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Concursalidade Do Crédito Data Do Fato Gerador Tema Nº 1051 Competência Para Definição Da Natureza Do Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BECAP COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.- Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Com Retorno Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito constituído por decisão transitada em julgado após o deferimento do processamento da recuperação judicial se sujeita aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Qual é a data relevante para determinar a existência do crédito para fins de submissão à recuperação judicial (data do fato gerador ou data do trânsito em julgado)
  3. 3 Qual o juízo competente para reconhecer a natureza do crédito (juízo da recuperação judicial ou juízo executivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, porque o acórdão recorrido adotou como marco a data do trânsito em julgado, em desacordo com a jurisprudência desta Corte (Tema nº 1051), e deixou de informar a data do fato gerador; assim, cabe ao tribunal de origem, com base na tese vinculante, verificar se o crédito está submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que o Tribunal local verifique, com base na Tese nº 1051, a data do fato gerador e se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial.
  • Publique-se.