REsp 2141889 - DECISAO

REsp 2141889 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido para determinar que os créditos do recorrido, ainda que não habilitados, sejam submetidos aos efeitos da recuperação judicial e tenham seus valores adequados às condições aplicáveis aos demais créditos da mesma classe, inclusive quanto à limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial, em conformidade com o art. 49 da Lei 11.101/2005 e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Edson Gilmar Gomes Mocinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Concursalidade Do Crédito, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Novação, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária Até a Data Do Pedido Recuperacional
Processo Civil Recuperação Judicial Concursalidade Do Crédito Habilitação De Crédito Efeitos Da Recuperação Judicial Novação Suspensão Do Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Até a Data Do Pedido Recuperacional

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Edson Gilmar Gomes Mocinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se crédito não habilitado deve submeter-se aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 49 da Lei 11.101/2005 quanto à concursalidade reconhecida judicialmente
  3. 3 limitação da atualização monetária dos créditos à data do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido para determinar que os créditos do recorrido, ainda que não habilitados, sejam submetidos aos efeitos da recuperação judicial e tenham seus valores adequados às condições aplicáveis aos demais créditos da mesma classe, inclusive quanto à limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial, em conformidade com o art. 49 da Lei 11.101/2005 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Determinar que os créditos do recorrido, ainda que não habilitados, tenham seus valores adequados às condições a que estão sujeitos os demais créditos integrantes da mesma classe
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15