AREsp 2714080 - DECISAO

AREsp 2714080 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão quanto às matérias suscitadas; aplicou o entendimento do Tema n. 1.051/STJ de que a existência do crédito se determina pela data do seu fato gerador, verificando que a prestação de serviços ocorreu em 2013, anterior ao pedido de recuperação judicial distribuído em 31/03/2015, motivo pelo qual o crédito é concursal e deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05; a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência impeditiva em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Concursalidade Do Crédito, Data Do Fato Gerador, Tema N. 1.051/stj, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada Material, Atualização De Valores, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Ação De Cobrança Concursalidade Do Crédito Data Do Fato Gerador Tema N. 1.051/stj Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Material +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 natureza do crédito: concursal ou extraconcursal
  3. 3 data da constituição do crédito (fato gerador) para fins de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão quanto às matérias suscitadas; aplicou o entendimento do Tema n. 1.051/STJ de que a existência do crédito se determina pela data do seu fato gerador, verificando que a prestação de serviços ocorreu em 2013, anterior ao pedido de recuperação judicial distribuído em 31/03/2015, motivo pelo qual o crédito é concursal e deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/05; a reforma da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência impeditiva em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.