AREsp 2570026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ficou demonstrada a ocorrência do fato gerador previsto no contrato de suporte (insuficiência de recursos da recuperanda), de modo que a mera celebração do contrato não constituiu crédito perfeito a ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.051 de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador.

Parties
Agravante: METHA S.A. e OUTRAS; Agravada: ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concursalidade Do Crédito, Contrato De Suporte De Acionistas, Fato Gerador Do Crédito, Condição Suspensiva, Tema Repetitivo 1051, Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Concursalidade Do Crédito Contrato De Suporte De Acionistas Fato Gerador Do Crédito Condição Suspensiva +2 more

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Parties

METHA S.A. e OUTRAS

Agravante

ARENA DAS DUNAS CONCESSÃO E EVENTOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de contrato de suporte de acionistas celebrado antes do pedido de recuperação judicial se constitui na data da contratação ou apenas com a ocorrência da condição suspensiva prevista no contrato
  2. 2 Se a mera celebração do contrato de suporte configura crédito passível de habilitação na recuperação judicial
  3. 3 Se houve omissão na prestação jurisdicional quanto à validade e eficácia do contrato desde o momento de sua contratação, por força da retroatividade de condição suspensiva (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não ficou demonstrada a ocorrência do fato gerador previsto no contrato de suporte (insuficiência de recursos da recuperanda), de modo que a mera celebração do contrato não constituiu crédito perfeito a ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.051 de que a existência do crédito se determina pela data do fato gerador.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial