AREsp 2871681 - DECISAO

AREsp 2871681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o crédito teve fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da recorrente, sendo portanto concursal e sujeito à novação decorrente da aprovação do plano (art. 59 da Lei 11.101/2005); assim, mesmo reconhecida solidariedade entre consorciadas, a execução em face da empresa em recuperação deve observar os limites da Lei de Recuperação Judicial, determinando-se a extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: Galvão Engenharia S/A - em Recuperação Judicial; Executada/recuperanda: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. - em Recuperação Judicial; Exequente/recorrida: Delmar-Locksley Logística Ltda.; Coexecutado/consorciado: Consórcio UFN III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Com Determinação De Extinção Do Cumprimento De Sentença Em Relação À Recorrente
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente (Galvão Engenharia S/A - em Recuperação Judicial).
Legal Topics
Concursalidade Do Crédito, Responsabilidade Solidária De Consorciadas, Novação Decorrente De Plano De Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Tema 1051/stj, Súmulas Do STJ
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Concursalidade Do Crédito Responsabilidade Solidária De Consorciadas Novação Decorrente De Plano De Recuperação Judicial Habilitação De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Galvão Engenharia S/A - em Recuperação Judicial

Agravante/recorrente

Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. - em Recuperação Judicial

Executada/recuperanda

Delmar-Locksley Logística Ltda.

Exequente/recorrida

Consórcio UFN III

Coexecutado/consorciado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Com Determinação De Extinção Do Cumprimento De Sentença Em Relação À Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da recuperação judicial sobre créditos anteriores ao pedido (concursalidade)
  2. 2 Efeito da solidariedade entre consorciadas sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 59 da Lei 11.101/2005 (novação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o crédito teve fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da recorrente, sendo portanto concursal e sujeito à novação decorrente da aprovação do plano (art. 59 da Lei 11.101/2005); assim, mesmo reconhecida solidariedade entre consorciadas, a execução em face da empresa em recuperação deve observar os limites da Lei de Recuperação Judicial, determinando-se a extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente (Galvão Engenharia S/A - em Recuperação Judicial).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a extinção do cumprimento de sentença em relação à Galvão Engenharia S/A - em Recuperação Judicial