AREsp 2871681 - DECISAO

AREsp 2871681 - DECISAO

O crédito discutido teve seu fato gerador em 2013, anterior ao deferimento da recuperação judicial da recorrente em 2018; assim o crédito é concursal e submetido aos efeitos do plano de recuperação (novação nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 e Tema 1.051/STJ), o que impede o prosseguimento da execução contra a recuperanda fora do juízo universal, determinando-se a extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente.

Parties
Recorrente/recuperanda: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. - em Recuperação Judicial; Exequente/recorrida: Delmar-Locksley Logística Ltda.; Executada/recuperanda: Galvão Engenharia S/A - em Recuperação Judicial; Executado/consórcio: Consórcio UFN III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido; extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente (Sinopec Petroleum do Brasil Ltda.).
Legal Topics
Concursalidade Do Crédito, Responsabilidade Solidária Em Consórcio, Novação, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Tema 1.051/stj, Tema 885/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Concursalidade Do Crédito Responsabilidade Solidária Em Consórcio Novação Extinção Do Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. - em Recuperação Judicial

Recorrente/recuperanda

Delmar-Locksley Logística Ltda.

Exequente/recorrida

Galvão Engenharia S/A - em Recuperação Judicial

Executada/recuperanda

Consórcio UFN III

Executado/consórcio

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da recuperação judicial sobre créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação
  2. 2 Efeito da solidariedade entre consorciadas sobre o prosseguimento de execução individual
  3. 3 Aplicação do Tema 1.051/STJ como marco temporal (fato gerador) para concursalidade

Ratio Decidendi

O crédito discutido teve seu fato gerador em 2013, anterior ao deferimento da recuperação judicial da recorrente em 2018; assim o crédito é concursal e submetido aos efeitos do plano de recuperação (novação nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 e Tema 1.051/STJ), o que impede o prosseguimento da execução contra a recuperanda fora do juízo universal, determinando-se a extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido; extinção do cumprimento de sentença em relação à recorrente (Sinopec Petroleum do Brasil Ltda.).

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a não admissão do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial