AREsp 2476926 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do tribunal de origem de que o crédito é de natureza tributária; por força da jurisprudência do STJ os créditos tributários não se submetem ao procedimento de recuperação judicial e o reexame da prova fática que sustentou tal conclusão estaria impedido pela Súmula n. 7 do STJ; cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade das medidas constritivas praticadas em execução fiscal, decidiu-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: AIDA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concursalidade Do Crédito, Natureza Tributária Do Crédito, Súmula 7 Do STJ, Cooperação Entre Juízos, Análise De Atos Constritivos Pelo Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Concursalidade Do Crédito Natureza Tributária Do Crédito Súmula 7 Do STJ Cooperação Entre Juízos +2 more

Case Brief

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Parties

AIDA ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito tributário se submete ao procedimento de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade de constrições realizadas em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do tribunal de origem de que o crédito é de natureza tributária; por força da jurisprudência do STJ os créditos tributários não se submetem ao procedimento de recuperação judicial e o reexame da prova fática que sustentou tal conclusão estaria impedido pela Súmula n. 7 do STJ; cabendo, contudo, ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade das medidas constritivas praticadas em execução fiscal, decidiu-se negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos.