AREsp 1397058 - DECISAO

AREsp 1397058 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque a tese afetada aos repetitivos refere-se à interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 (se a existência do crédito depende da data do fato gerador ou do trânsito em julgado), matéria diversa daquela suscitada nas razões do recurso especial, justificando tornar sem efeito a decisão que havia determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos representativos.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.020/1.021 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para análise do recurso.
Legal Topics
Concursalidade Do Crédito, Habilitação De Crédito, Expedição De Alvará, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Concursalidade Do Crédito Habilitação De Crédito Expedição De Alvará Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Se crédito concursal reconhecido pode ser pago mediante habilitação de crédito (art. 10, Lei 11.101/2005) ou por expedição de alvará

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque a tese afetada aos repetitivos refere-se à interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 (se a existência do crédito depende da data do fato gerador ou do trânsito em julgado), matéria diversa daquela suscitada nas razões do recurso especial, justificando tornar sem efeito a decisão que havia determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento dos recursos representativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.020/1.021 tornada sem efeito; autos retornem conclusos para análise do recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.020/1.021 (e-STJ)