AREsp 1556044 - DECISAO

AREsp 1556044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito da seguradora/garantidor só nasce com o pagamento da indenização (implemento do sinistro); como o sinistro/pagamento não ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito não existia na data do pedido e, assim, não se sujeita à recuperação judicial.

Parties
Agravante: OAS S/A - em recuperação judicial e outros; Agravada: Agravada (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concursalidade Do Crédito, Condição Suspensiva, Habilitação De Crédito, Sub Rogação, Marco Temporal
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Parties

OAS S/A - em recuperação judicial e outros

Agravante

Agravada (recorrida)

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente de seguro garantia se submete à recuperação judicial quando o sinistro/indenização ocorre após o pedido de recuperação
  2. 2 Se o crédito do garantidor existe na data do pedido de recuperação ou nasce somente com o pagamento da indenização (implemento do sinistro)
  3. 3 Se houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito da seguradora/garantidor só nasce com o pagamento da indenização (implemento do sinistro); como o sinistro/pagamento não ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito não existia na data do pedido e, assim, não se sujeita à recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015