REsp 2207436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial por entender que estavam presentes os pressupostos de admissibilidade e que as razões do agravante eram relevantes; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento, afastando-se a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido e convertido em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; afasta-se a multa do art. 1.026 do CPC.
Legal Topics: Concursalidade Do Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.026 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Falência Concursalidade Do Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.026 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005
2 concursalidade do crédito
3 preservação da empresa e dos credores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; afasta-se a multa do art. 1.026 do CPC.

Orders

Conheço do agravo e determino a sua conversão em recurso especial
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido