REsp 2005354 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões, reconhecendo a concursalidade do crédito por fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e aplicando a limitação da atualização até a data do pedido de recuperação (art. 9, II, da Lei 11.101/2005); por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrentes: CIRO AURÉLIO TORRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Concursalidade Do Crédito, Limitação Da Atualização Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habilitação De Crédito
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Concursalidade Do Crédito Limitação Da Atualização Monetária Negativa De Prestação Jurisdicional Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRO AURÉLIO TORRES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se crédito não incluído no Quadro Geral de Credores pode não ser habilitado e deve ser atualizado até o pagamento (arts. 6;7 §1º;9 II;10 §6º;49;51 III;52 III;61;62;63 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões, reconhecendo a concursalidade do crédito por fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e aplicando a limitação da atualização até a data do pedido de recuperação (art. 9, II, da Lei 11.101/2005); por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.