AREsp 2359336 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido confirmou a extraconcursalidade do crédito (constituição em 2018 após o deferimento da recuperação em 2017), a controvérsia já estava abrangida por coisa julgada (decisões transitadas em 2019) e as recorrentes não rebateram os fundamentos do acórdão, além de a matéria, em parte, esbarrar na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal condicionou o levantamento de valores ao juízo universal da recuperação, preservando a competência deste para avaliar atos constritivos.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concursalidade Vs Extraconcursalidade, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Levantamento De Valores Bloqueados, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 1.051 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Concursalidade Vs Extraconcursalidade Coisa Julgada Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Levantamento De Valores Bloqueados Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.051 do STJ ao crédito discutido
  2. 2 Se o crédito é concursal ou extraconcursal
  3. 3 Possibilidade de execução autônoma de crédito supostamente concursal durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido confirmou a extraconcursalidade do crédito (constituição em 2018 após o deferimento da recuperação em 2017), a controvérsia já estava abrangida por coisa julgada (decisões transitadas em 2019) e as recorrentes não rebateram os fundamentos do acórdão, além de a matéria, em parte, esbarrar na Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal condicionou o levantamento de valores ao juízo universal da recuperação, preservando a competência deste para avaliar atos constritivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.