RMS 46310 - ACORDAO

RMS 46310 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a insurgência não enfrentou especificamente as razões da decisão monocrática, e porque, na ausência de previsão editalícia que estenda os pontos decorrentes de alteração de gabarito a todos os candidatos, não há direito líquido e certo à consignação desses pontos; além disso, a pretensão de nomeação é juridicamente impossível contra a banca do concurso.

Parties
Agravante: Claudimar Luis Poletti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Concurso, Magistratura, Gabarito, Consignação De Pontos, Nomeação, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Concurso Magistratura Gabarito Consignação De Pontos Nomeação Súmula 182/stj

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Parties

Claudimar Luis Poletti

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Insurgência que não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de previsão editalícia para extensão de pontos por alteração de gabarito
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à consignação de pontos por alteração de gabarito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a insurgência não enfrentou especificamente as razões da decisão monocrática, e porque, na ausência de previsão editalícia que estenda os pontos decorrentes de alteração de gabarito a todos os candidatos, não há direito líquido e certo à consignação desses pontos; além disso, a pretensão de nomeação é juridicamente impossível contra a banca do concurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido