AREsp 2740071 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WALTER BRAZ VIEIRA DA SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE PETROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Concurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Concurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa +1 more

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Parties

WALTER BRAZ VIEIRA DA SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE PETROLINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante de manifestada inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015