RHC 196809 - DECISAO

RHC 196809 - DECISAO

Negou-se a extensão da decisão benéfica ao paciente porque o Tribunal estadual verificou diferenças fáticas e funcionais entre os corréus, inexistindo prova pré-constituída de similitude; tratando-se de matéria de fato e prova, a Corte Superior não reexamina provas em razão da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Parties
Paciente: PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES; Corréu: LUIZ ALBERTO BASTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Concurso De Agentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso De Agentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES

Paciente

LUIZ ALBERTO BASTOS GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 extensão de decisão que beneficia um corréu
  2. 2 aproveitamento de decisão fundada em motivos objetivos no concurso de agentes
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída sobre similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão da decisão benéfica ao paciente porque o Tribunal estadual verificou diferenças fáticas e funcionais entre os corréus, inexistindo prova pré-constituída de similitude; tratando-se de matéria de fato e prova, a Corte Superior não reexamina provas em razão da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.