HC 920704 - DECISAO

HC 920704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado proferido por instância estadual, hipótese em que o STJ não tem competência para revisão criminal de julgados alheios aos seus; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, nem erro na dosimetria da pena, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CIBELE CRISTINA RODRIGUES GUIGOV; Paciente: LUANA LARISSA VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Concurso De Agentes, Cumplicidade, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso De Agentes Cumplicidade Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

CIBELE CRISTINA RODRIGUES GUIGOV

Paciente

LUANA LARISSA VENTURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 análise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal impugnando acórdão com trânsito em julgado proferido por instância estadual, hipótese em que o STJ não tem competência para revisão criminal de julgados alheios aos seus; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, nem erro na dosimetria da pena, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.