HC 959984 - DECISAO

HC 959984 - DECISAO

Por ausência de motivação idônea nos atos decisórios das instâncias ordinárias e diante da identidade da reprimenda imposta aos requerentes e ao corréu beneficiado, aplica-se o art. 580 do CPP, deferindo-se a extensão dos efeitos da decisão e readequando-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Postulante: GUILHERME RODRIGUES BEZERRA; Postulante: GABRIEL RODRIGUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão; afastada a aplicação cumulativa das causas de aumento e readequada a pena imposta aos postulantes.
Legal Topics
Concurso De Agentes, Extensão De Efeitos, Causas De Aumento, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso De Agentes Extensão De Efeitos Causas De Aumento Art. 580 Do CPP

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Parties

GUILHERME RODRIGUES BEZERRA

Postulante

GABRIEL RODRIGUES SANTANA

Postulante

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 readequação da pena por similitude fática

Ratio Decidendi

Por ausência de motivação idônea nos atos decisórios das instâncias ordinárias e diante da identidade da reprimenda imposta aos requerentes e ao corréu beneficiado, aplica-se o art. 580 do CPP, deferindo-se a extensão dos efeitos da decisão e readequando-se a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão; afastada a aplicação cumulativa das causas de aumento e readequada a pena imposta aos postulantes.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.
  • Comunicar a presente decisão ao Juízo de primeiro grau para as providências cabíveis.