AREsp 3107270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente afastou a cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta e idônea, mantendo apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula 443 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Concurso De Causas De Aumento, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Concurso De Causas De Aumento Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa das causas especiais de aumento de pena no crime de roubo
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes
  3. 3 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente afastou a cumulação das majorantes por ausência de fundamentação concreta e idônea, mantendo apenas a majorante que mais aumenta a pena (emprego de arma de fogo, 2/3), em observância ao art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.