AREsp 2843748 - ACORDAO

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A despeito da maior gravidade normativa do delito hediondo, a dicção do art. 76 do CP limita-se à distinção entre penas de reclusão e detenção; portanto, no concurso de condenações em que as sanções são de reclusão, estas devem ser executadas simultaneamente, sem ordem de precedência, e não cabe abatimento preferencial do tempo já cumprido para o crime hediondo.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DOS SANTOS SATTI VALERIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Concurso De Condenações, Crime Hediondo Ou Equiparado, Ordem De Preferência Na Execução Das Penas, Art. 76 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Concurso De Condenações Crime Hediondo Ou Equiparado Ordem De Preferência Na Execução Das Penas Art. 76 Do Código Penal

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS SATTI VALERIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 76 do Código Penal impõe ordem de preferência na execução das penas com base na natureza do crime (hediondo ou comum) ou se se limita à distinção entre espécies de pena (reclusão e detenção)

Ratio Decidendi

A despeito da maior gravidade normativa do delito hediondo, a dicção do art. 76 do CP limita-se à distinção entre penas de reclusão e detenção; portanto, no concurso de condenações em que as sanções são de reclusão, estas devem ser executadas simultaneamente, sem ordem de precedência, e não cabe abatimento preferencial do tempo já cumprido para o crime hediondo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.