Rcl 41634 - DECISAO

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A reclamação foi julgada inadequada para controlar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, nos termos da orientação da Súmula 568/STJ e dos precedentes do STJ, pelo que o processo foi extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.

Parties
Reclamante: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo De Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE OSASCO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Concurso De Crédito, Recursos Especiais Repetitivos, Súmula 568/stj, Competência E Autoridade Dos Julgados, Incidentes Processuais
Processual Civil Recuperação Judicial Concurso De Crédito Recursos Especiais Repetitivos Súmula 568/stj Competência E Autoridade Dos Julgados Incidentes Processuais

Case Brief

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Parties

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE OSASCO - SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o crédito executado se submete aos efeitos da recuperação judicial quando constituído após a aprovação do plano
  2. 2 se a reclamação é via adequada para controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada inadequada para controlar a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, nos termos da orientação da Súmula 568/STJ e dos precedentes do STJ, pelo que o processo foi extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Intimem-se.
  • Advertência sobre aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados.