REsp 1840922 - DECISAO

REsp 1840922 - DECISAO

O agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, limitar o provimento do recurso especial apenas aos créditos cujo fato gerador seja anterior a 20/06/2016 (data do deferimento da recuperação judicial), mantendo como extraconcursais os créditos com fato gerador posteriores a essa data.

Parties
Agravante: MANOEL PIRES DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno acolhido; reconsiderada em parte a decisão agravada para limitar o provimento do recurso especial aos créditos cujo fato gerador seja anterior a 20/06/2016; créditos posteriores mantidos como extraconcursais.
Legal Topics
Concurso De Créditos, Créditos Extraconcursais, Fato Gerador, Cobrança Indevida Em Fatura Telefônica
Recuperação Judicial Repetição De Indébito Concurso De Créditos Créditos Extraconcursais Fato Gerador Cobrança Indevida Em Fatura Telefônica

Case Brief

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Parties

MANOEL PIRES DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 submissão de crédito de repetição de indébito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 determinação da concursalidade ou extraconcursalidade de créditos conforme a data do fato gerador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi acolhido para, em juízo de retratação, limitar o provimento do recurso especial apenas aos créditos cujo fato gerador seja anterior a 20/06/2016 (data do deferimento da recuperação judicial), mantendo como extraconcursais os créditos com fato gerador posteriores a essa data.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; reconsiderada em parte a decisão agravada para limitar o provimento do recurso especial aos créditos cujo fato gerador seja anterior a 20/06/2016; créditos posteriores mantidos como extraconcursais.

Orders

  • Acolho o agravo interno para, reconsiderando em parte a decisão agravada, limitar o provimento do recurso especial aos créditos cujo fato gerador sejam anteriores a 20/06/2016
  • Intimem-se