REsp 2007893 - DECISAO

REsp 2007893 - DECISAO

Seguindo a tese consolidada no Tema 1.051 e no REsp 1.655.705/SP, o crédito cujo fato gerador ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial é concursal e submete-se aos efeitos da recuperação mesmo que não tenha sido habilitado; assim, impõe-se a submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial, sua atualização até a data do deferimento da recuperação e o pagamento nos termos aprovados no plano recuperacional.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento) Pela Segunda Seção
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Concurso De Créditos, Novação Ope Legis, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial, Atualização Do Crédito
Recuperação Judicial Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença Processo Civil Execução Concurso De Créditos Novação Ope Legis Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento) Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito é concursal por ter fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se o crédito não habilitado na recuperação judicial deve submeter-se aos seus efeitos
  3. 3 Se a execução em curso deve ser extinta e quais as opções do credor

Ratio Decidendi

Seguindo a tese consolidada no Tema 1.051 e no REsp 1.655.705/SP, o crédito cujo fato gerador ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial é concursal e submete-se aos efeitos da recuperação mesmo que não tenha sido habilitado; assim, impõe-se a submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial, sua atualização até a data do deferimento da recuperação e o pagamento nos termos aprovados no plano recuperacional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Submeter o crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial, ainda que não haja habilitação na recuperação.
  • Atualizar o crédito até a data do deferimento da recuperação judicial.