REsp 2135069 - DECISAO

REsp 2135069 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e que o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos, em premissa constitucional autônoma (ADPF 357) não atacada por recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126 do STJ, tornando inadmissível o reexame pretendido; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando entendimento sobre honorários recursais conforme o CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso De Créditos, Preferência De Créditos Tributários, Custas Processuais, Embargos De Declaração Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação De Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Concurso De Créditos Preferência De Créditos Tributários Custas Processuais Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do acórdão recorrido quanto à exigência de custas e emolumentos nas execuções promovidas pela Fazenda Pública (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de preferência do crédito tributário da União sobre custas processuais (arts. 186 e 187 do CTN)
  3. 3 Aplicação da ADPF 357 do STF e suas consequências sobre o art. 187 do CTN

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e que o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos, em premissa constitucional autônoma (ADPF 357) não atacada por recurso extraordinário, de modo que incide a Súmula 126 do STJ, tornando inadmissível o reexame pretendido; assim, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando entendimento sobre honorários recursais conforme o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial