REsp 2037269 - DECISAO

REsp 2037269 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para declarar que o crédito de indenização por atraso na entrega do imóvel tem natureza concursal e, portanto, está submetido à recuperação judicial, porque o fato gerador (descumprimento contratual/data de entrega) ocorreu antes do pedido de recuperação; contudo, os honorários advocatícios, por terem sido fixados em decisão posterior ao pedido de recuperação, possuem natureza extraconcursal.

Parties
Recorrente: LB 12 - Investimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: João Fortes Engenharia S.A. (em recuperação judicial); Recorrido: Eduardo Botelho Barbosa; Recorrido: Monique Elizabeth Merriam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Concurso De Créditos, Fato Gerador, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo 1.051
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Sentença Concurso De Créditos Fato Gerador Honorários Advocatícios Tema Repetitivo 1.051

Case Brief

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Parties

LB 12 - Investimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

João Fortes Engenharia S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Eduardo Botelho Barbosa

Recorrido

Monique Elizabeth Merriam

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito está submetido ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Momento em que o crédito se considera existente (data do fato gerador)
  3. 3 Natureza dos honorários advocatícios quando fixados após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para declarar que o crédito de indenização por atraso na entrega do imóvel tem natureza concursal e, portanto, está submetido à recuperação judicial, porque o fato gerador (descumprimento contratual/data de entrega) ocorreu antes do pedido de recuperação; contudo, os honorários advocatícios, por terem sido fixados em decisão posterior ao pedido de recuperação, possuem natureza extraconcursal.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar que o crédito dos recorridos tem natureza concursal, submetidos à recuperação judicial, com a ressalva de que os honorários advocatícios possuem natureza extraconcursal.
  • Publique-se. Intimem-se.