AREsp 2781120 - DECISAO

AREsp 2781120 - DECISAO

O agravo foi negado por falta de prequestionamento das teses suscitadas (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma legalmente exigida (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: CEZAR LUIZ BENITES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso De Créditos, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Astreinte, Tema 1051 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

CEZAR LUIZ BENITES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "c" Da Constituição Federal) / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Caracterização da concursalidade do crédito a partir do fato gerador (Tema 1051 do STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo CPC/Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por falta de prequestionamento das teses suscitadas (impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma legalmente exigida (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.