AREsp 2259454 - DECISAO

AREsp 2259454 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.051), concluiu que o fato gerador dos honorários ocorreu após o pedido de recuperação judicial, caracterizando o crédito como extraconcursal; ademais, a análise contrária implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; questões relativas à omissão ou contradição não foram suscitadas por meio do art. 1.022 do CPC; e a concessão da gratuidade de justiça deferida em fase recursal não tem efeito retroativo para afastar a exigibilidade da verba sucumbencial.

Parties
Agravante: IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso De Créditos, Efeitos Da Recuperação Judicial, Tema 1.051 Do STJ, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Exigibilidade De Honorários, Coisa Julgada
Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Concurso De Créditos Efeitos Da Recuperação Judicial Tema 1.051 Do STJ Súmula 7/stj +3 more

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Parties

IESA - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito (art. 49 da Lei n. 11.101/2005 e Tema 1.051 do STJ)
  2. 2 Efeito da concessão da gratuidade de justiça sobre a exigibilidade de honorários (art. 98, §3º, do CPC)
  3. 3 Alegada violação de preceitos relativos à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF e arts. 502, 503 e 505 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1.051), concluiu que o fato gerador dos honorários ocorreu após o pedido de recuperação judicial, caracterizando o crédito como extraconcursal; ademais, a análise contrária implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; questões relativas à omissão ou contradição não foram suscitadas por meio do art. 1.022 do CPC; e a concessão da gratuidade de justiça deferida em fase recursal não tem efeito retroativo para afastar a exigibilidade da verba sucumbencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.