REsp 1711405 - DECISAO

REsp 1711405 - DECISAO

Anulou-se a adjudicação porque, diante da pluralidade de créditos e das penhoras concorrentes, impõe-se a instauração do concurso de credores nos termos do art. 908 do CPC/2015, tendo-se em conta a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência; a exceção que dispensa a exibição do preço só se aplica quando a execução é promovida no interesse exclusivo do credor, o que não ocorreu nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular a adjudicação e determinar a instauração do concurso de credores
Legal Topics
Concurso De Credores, Adjudicação, Honorários Advocatícios, Exibição Do Preço, Penhora, Preferência De Créditos
Direito Processual Civil Concurso De Credores Adjudicação Honorários Advocatícios Exibição Do Preço Penhora Preferência De Créditos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adjudicação sem exibição do preço quando existe pluralidade de credores e o crédito do adjudicante excede o valor do bem penhorado
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência em concurso de credores
  3. 3 Aplicabilidade do art. 908 do CPC/2015 em caso de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem

Ratio Decidendi

Anulou-se a adjudicação porque, diante da pluralidade de créditos e das penhoras concorrentes, impõe-se a instauração do concurso de credores nos termos do art. 908 do CPC/2015, tendo-se em conta a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua preferência; a exceção que dispensa a exibição do preço só se aplica quando a execução é promovida no interesse exclusivo do credor, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular a adjudicação e determinar a instauração do concurso de credores

Orders

  • Anular a adjudicação realizada nos autos
  • Determinar a instauração do concurso de credores