AREsp 1567569 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

1. 1 Se a agravante deve ser tratada como empresa pública/prestadora de serviço público e, por isso, não pode submeter-se ao regime de concurso de credores
2. 2 Alegação de impenhorabilidade dos bens da agravante com fundamento nos arts. 832 e 833 do CPC/2015
3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das súmulas impeditivas de reexame (Súmula 282/STF; Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou que presta serviço público em caráter exclusivo, de modo que sua qualificação exigiria reexame do estatuto e das provas, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à impenhorabilidade (arts. 832 e 833 do CPC/2015) não foi enfrentada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto por DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO SA.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO SA.
• Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.