AREsp 1949799 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluindo que a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas para obter a gratuidade e que a instauração do incidente de concurso de credores era inviável ou desnecessária no caso concreto em razão da pluralidade de execuções em varas distintas, da existência de decisões por órgãos diversos, da natureza dos créditos e da aplicação do art. 908, § 2º do CPC; além disso, o reexame demandado implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Concurso De Credores, Justiça Gratuita, Penhora, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Concurso De Credores Justiça Gratuita Penhora Recurso Especial Agravo De Instrumento Honorários De Sucumbência

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 instauração do incidente de concurso de credores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, concluindo que a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas para obter a gratuidade e que a instauração do incidente de concurso de credores era inviável ou desnecessária no caso concreto em razão da pluralidade de execuções em varas distintas, da existência de decisões por órgãos diversos, da natureza dos créditos e da aplicação do art. 908, § 2º do CPC; além disso, o reexame demandado implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se; intimem-se