AREsp 2531792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas têm preferência sobre os créditos tributários mesmo quando estes se sub-rogam no preço da arrematação, não havendo omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação a justificar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO; Agravado: Restaurante São Judas Tadeu Ltda.; Arrematante: Faias Paiva Administração e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concurso De Credores, Preferência De Créditos Trabalhistas Sobre Créditos Tributários, Sub Rogação No Preço Da Arrematação (art. 130 Ctn; Art. 908, §1º Cpc), Negativa De Seguimento De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Processual Administrativo Concurso De Credores Preferência De Créditos Trabalhistas Sobre Créditos Tributários Sub Rogação No Preço Da Arrematação (art. 130 Ctn; Art. 908, §1º Cpc) Negativa De Seguimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Restaurante São Judas Tadeu Ltda.

Agravado

Faias Paiva Administração e Participações S/A

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, no concurso de credores, o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário mesmo quando este é propter rem e sub-rogado sobre o preço
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 186 do CTN e alcance da sub-rogação prevista no art. 130 do CTN e art. 908, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi-lhe negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, no concurso de credores, os créditos trabalhistas têm preferência sobre os créditos tributários mesmo quando estes se sub-rogam no preço da arrematação, não havendo omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação a justificar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.