REsp 2075309 - DECISAO

REsp 2075309 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de admitir apenas a penhora como condição para ingresso do credor no concurso singular, diverge da jurisprudência do STJ que equipara o arresto à penhora para fins de prelação; por isso, deu parcial provimento ao recurso para permitir a participação do credor de honorários (REGINALDO) no concurso de credores e determinou o retorno dos autos à origem para que o juízo singular analise a anterioridade do arresto anotado na matrícula do imóvel em relação às demais penhoras e decida sobre o título legal de preferência.

Parties
Recorrente: REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO; Exequente: BANCO DE BRASÍLIA S/A; Executado: INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP; Executado: HELANE HONÓRIO PAIVA BEZERRA DE MELO; Executado: ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Concurso De Credores, Honorários Advocatícios, Arresto, Penhora, Cumprimento De Sentença, Preferência Entre Credores
Processo Civil Concurso De Credores Honorários Advocatícios Arresto Penhora Cumprimento De Sentença Preferência Entre Credores

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE JESUS PINHEIRO FILHO

Recorrente

BANCO DE BRASÍLIA S/A

Exequente

INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP

Executado

HELANE HONÓRIO PAIVA BEZERRA DE MELO

Executado

ANA ANGELICA GONCALVES PAIVA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o arresto deve ser equiparado à penhora para fins de ordem de preferência em concurso singular de credores
  2. 2 Se o credor de honorários advocatícios pode participar do concurso de credores sem ter promovido penhora em execução própria
  3. 3 Se houve omissão do tribunal a quo no enfrentamento da tese sobre equiparação do arresto à penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de admitir apenas a penhora como condição para ingresso do credor no concurso singular, diverge da jurisprudência do STJ que equipara o arresto à penhora para fins de prelação; por isso, deu parcial provimento ao recurso para permitir a participação do credor de honorários (REGINALDO) no concurso de credores e determinou o retorno dos autos à origem para que o juízo singular analise a anterioridade do arresto anotado na matrícula do imóvel em relação às demais penhoras e decida sobre o título legal de preferência.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Permitir a participação de REGINALDO no concurso de credores
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o MM. Juiz a quo inclua o arresto anotado na matrícula do imóvel na observação da anterioridade das penhoras e proceda à nova análise do título legal de preferência