AREsp 2471786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, e porque a segunda instância agiu corretamente ao determinar a averiguação de concurso de credores diante da existência de pluralidade de credores e de pedido de reserva de crédito formulado por Juízo trabalhista, entendimento amparado pela Súmula 83/STJ e pelo art. 908 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUELY CARREON CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso De Credores, Preferência Do Crédito Trabalhista, Penhora, Formação De Quadro De Credores, Súmula 83/stj, Omissão/contradição/fundamentação
Responsabilidade Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Do Trabalho Concurso De Credores Preferência Do Crédito Trabalhista Penhora Formação De Quadro De Credores +2 more

Case Brief

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Parties

SUELY CARREON CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de averiguação do concurso de credores em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Preferência do crédito trabalhista em concurso particular de credores independentemente da data das penhoras
  3. 3 Cabimento de abertura de quadro de credores quando o montante constrito é inferior ao crédito individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, e porque a segunda instância agiu corretamente ao determinar a averiguação de concurso de credores diante da existência de pluralidade de credores e de pedido de reserva de crédito formulado por Juízo trabalhista, entendimento amparado pela Súmula 83/STJ e pelo art. 908 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.