REsp 2081525 - DECISAO

REsp 2081525 - DECISAO

O exame do recurso especial está prejudicado e deverá ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema relativo à preferência entre honorários advocatícios e crédito tributário ao julgamento do Tema n. 1.220 pelo Supremo Tribunal Federal; com base no art. 493 do CPC, princípio da economia processual e jurisprudência desta Corte, determinou-se o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o Tribunal local reavaliará as questões remanescentes e, se for o caso, remetê-las-á novamente a este Tribunal.

Parties
Recorrente: MARCIA VALERIA RODRIGUES PAZ; Exequente/recorrente (agravo): CLADIO AKERIB; Recorrente (agravo De Instrumento): Claudio Akerib; Embargante: União; Recorrente/embargante: Município de São Paulo; Credora Habilitada: Maria Tereza Ippolito; Recorrente (recurso Integrativo): Ligia Ciola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravado Em Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Sobrestado Até Julgamento Do Tema N. 1.220 Da Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial de MARCIA VALERIA RODRIGUES PAZ sobrestado até julgamento do Tema n. 1.220 da Repercussão Geral; baixa nesta Corte
Legal Topics
Concurso De Credores, Preferência De Créditos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Repercussão Geral (tema 1.220), Limitação Da Preferência a 150 Salários Mínimos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Concurso De Credores Preferência De Créditos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Repercussão Geral (tema 1.220) Limitação Da Preferência a 150 Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA VALERIA RODRIGUES PAZ

Recorrente

CLADIO AKERIB

Exequente/recorrente (agravo)

Claudio Akerib

Recorrente (agravo De Instrumento)

União

Embargante

Município de São Paulo

Recorrente/embargante

Maria Tereza Ippolito

Credora Habilitada

Ligia Ciola

Recorrente (recurso Integrativo)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravado Em Ação Monitória Em Fase De Cumprimento De Sentença) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Sobrestado Até Julgamento Do Tema N. 1.220 Da Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito tributário em concurso particular de credores sobre crédito de honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de limitação da preferência de honorários advocatícios ao limite de 150 salários-mínimos (art. 83, I, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Necessidade de aguardar julgamento do Tema n. 1.220 da Repercussão Geral para decidir questões prejudicadas

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial está prejudicado e deverá ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem em razão da afetação do tema relativo à preferência entre honorários advocatícios e crédito tributário ao julgamento do Tema n. 1.220 pelo Supremo Tribunal Federal; com base no art. 493 do CPC, princípio da economia processual e jurisprudência desta Corte, determinou-se o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, ocasião em que o Tribunal local reavaliará as questões remanescentes e, se for o caso, remetê-las-á novamente a este Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial de MARCIA VALERIA RODRIGUES PAZ sobrestado até julgamento do Tema n. 1.220 da Repercussão Geral; baixa nesta Corte

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial interposto por MARCIA VALERIA RODRIGUES PAZ sobrestado na origem até o julgamento do Tema n. 1.220 da Repercussão Geral