REsp 2024846 - DECISAO

REsp 2024846 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ assegura preferência aos créditos trabalhistas e fundistas em concurso de credores, o título extrajudicial do Banco não tem natureza preferencial, na hipótese de mesma natureza prevalece a penhora mais antiga, o limite de 150 salários-mínimos não se aplica ao concurso singular e os honorários sucumbenciais não se sobrepõem ao crédito principal do cliente.

Parties
Recorrente: Banco Letsbank S/A; Recorrido: João Eduardo Junqueira Penteado; Recorrida: Odete Marques Penteado; Recorrida: UNIFESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Concurso De Credores, Preferência De Créditos, Penhora, Honorários Advocatícios, Limite De 150 Salários Mínimos, Sub Rogação
Processo Civil Direito Do Trabalho Execução Concurso De Credores Preferência De Créditos Penhora Honorários Advocatícios Limite De 150 Salários Mínimos +1 more

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Parties

Banco Letsbank S/A

Recorrente

João Eduardo Junqueira Penteado

Recorrido

Odete Marques Penteado

Recorrida

UNIFESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preferência de créditos em concurso de credores entre trabalhistas, fundistas, tributários e crédito extrajudicial do banco
  2. 2 aplicabilidade do limite de 150 salários-mínimos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 ao concurso singular
  3. 3 preferência de honorários advocatícios em relação ao crédito principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ assegura preferência aos créditos trabalhistas e fundistas em concurso de credores, o título extrajudicial do Banco não tem natureza preferencial, na hipótese de mesma natureza prevalece a penhora mais antiga, o limite de 150 salários-mínimos não se aplica ao concurso singular e os honorários sucumbenciais não se sobrepõem ao crédito principal do cliente.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Publique-se.