AREsp 2578063 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão impugnado, o Tribunal de origem concluiu pela instauração do concurso de credores e pela ciência dos recorrentes acerca das penhoras anteriores, a restituição dos valores foi determinada diante do surgimento de novos credores e a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 908 e 909 do CPC/2015 pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA DE SOUZA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Concurso De Credores, Cumprimento De Sentença, Penhora, Arrematação, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Concurso De Credores Cumprimento De Sentença Penhora Arrematação Juros E Correção Monetária Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARIA LUIZA DE SOUZA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 incidência dos arts. 908 e 909 do CPC/2015 quanto ao início do incidente de concurso de credores
  3. 3 obrigatoriedade de restituição de valores indevidamente levantados antes da formação do concurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão impugnado, o Tribunal de origem concluiu pela instauração do concurso de credores e pela ciência dos recorrentes acerca das penhoras anteriores, a restituição dos valores foi determinada diante do surgimento de novos credores e a modificação dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 908 e 909 do CPC/2015 pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.