AREsp 2672390 - DECISAO

AREsp 2672390 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o agravo é provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento sobre a omissão; em razão do poder geral de cautela e do risco de dilapidação do resultado útil do processo, foi deferida liminar para vedar qualquer levantamento dos valores penhorados até nova decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravantes: ERZA HARARI e OUTROS; Terceiros: LUCIANA DE MATOS; Terceiros: MESSIAS FIALIO DE BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (concessão De Liminar E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem; liminar parcialmente deferida para vedar levantamento de valores penhorados.
Legal Topics
Concurso De Credores, Penhora No Rosto Dos Autos, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Tutela Provisória/efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença De Despejo
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Concurso De Credores Penhora No Rosto Dos Autos Embargos De Declaração Omissão Judicial Tutela Provisória/efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença De Despejo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERZA HARARI e OUTROS

Agravantes

LUCIANA DE MATOS

Terceiros

MESSIAS FIALIO DE BRITO FILHO

Terceiros

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (concessão De Liminar E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se há concurso de credores entre exequente e credores que deram penhora no rosto dos autos (art. 797, §único e art. 860 do CPC/2015)
  3. 3 pedido de efeito suspensivo/liminar para vedar levantamento de valores penhorados

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o agravo é provido para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento sobre a omissão; em razão do poder geral de cautela e do risco de dilapidação do resultado útil do processo, foi deferida liminar para vedar qualquer levantamento dos valores penhorados até nova decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem; liminar parcialmente deferida para vedar levantamento de valores penhorados.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 96-100) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre a omissão aventada pelos agravantes.
  • Defiro parcialmente a liminar pleiteada para vedar qualquer levantamento de valores penhorados.