REsp 2188802 - DECISAO

REsp 2188802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, tendo em vista que a pretensão de a União ampliar o conteúdo do precedente exigiria reexame do contexto fático-probatório e da ordem definitiva de pagamento — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão recorrido concluiu que houve apenas reconhecimento da preferência do crédito tributário, não a fixação da ordem final, e que a existência de pluralidade de credores autoriza a instauração do concurso de credores.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executada: EDILAINE DE AGUIAR PHILOT BECCHI; Executada: LEMA EMPREENDIMENTOS I. P. LTDA.; Executado: MARCIO ANDERSON BECCH; Credor: IGOR QUEIROZ FAVARETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso De Credores, Preclusão Pro Judicato, Preferência Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Tributário Concurso De Credores Preclusão Pro Judicato Preferência Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

EDILAINE DE AGUIAR PHILOT BECCHI

Executada

LEMA EMPREENDIMENTOS I. P. LTDA.

Executada

MARCIO ANDERSON BECCH

Executado

IGOR QUEIROZ FAVARETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 507, 508 e 909 do CPC apontada pela Fazenda Nacional
  2. 2 Se a preclusão pro judicato impede a reabertura do concurso de credores
  3. 3 Se o crédito tributário da União tem preferência independentemente de penhora ou ajuizamento de execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, tendo em vista que a pretensão de a União ampliar o conteúdo do precedente exigiria reexame do contexto fático-probatório e da ordem definitiva de pagamento — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão recorrido concluiu que houve apenas reconhecimento da preferência do crédito tributário, não a fixação da ordem final, e que a existência de pluralidade de credores autoriza a instauração do concurso de credores.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Sem honorários advocatícios recursais.