AREsp 2795898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (súmula 211/STJ), o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico com similitude fática, além de estar prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIMITRIOS IOANNIS GOULIOS; Agravante: TELMA DORA GOULIOS; Agravado: AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Concurso De Credores, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Concurso De Credores Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

DIMITRIOS IOANNIS GOULIOS

Agravante

TELMA DORA GOULIOS

Agravante

AMARO DE ARAUJO PEREIRA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025

Legal Issues

  1. 1 indeferência do pedido de formação de concurso de credores
  2. 2 ausência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC), houve ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (súmula 211/STJ), o conhecimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico com similitude fática, além de estar prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelos agravantes.